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Responsabilidades pela documentação em Lojas Comerciais nos condomínios edilícios – AVCB e alvarás – Proprietários ou Locatários?

Marsaioli

Nos últimos meses, várias empresas administradoras de imóveis e condomínios tem recebido, por intermédio de inquilinos estabelecidos em condomínios comerciais, intimação da Prefeitura Municipal de Santos solicitando a apresentação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e do Laudo de Vistoria Técnica Elétrica, objetivando a liberação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Diante de tais exigências surgiram algumas dúvidas que buscaremos esclarecer a seguir.

Quanto à liberação do AVCB a responsabilidade é do Condomínio?

A entrega do AVCB atualizado e válido ao lojista comercial que necessita deste documento para regularizar sua situação perante os órgãos da administração pública é, indubitavelmente, providência cabível única e exclusivamente ao Condomínio, posto que a Loja Comercial é apenas uma fração do todo e o AVCB é documento somente concedido ao TODO.

Importante deixar aqui consignado que, uma vez que o protocolo de pedido do AVCB é de responsabilidade do Condomínio, porém, a tramitação do processo na repartição pública independe da atuação deste e, portanto, não pode ser responsabilizado pela morosidade da máquina estatal. O mais importante é que o síndico diligencie junto ao órgão competente, reúna a documentação prevista na legislação com os pareceres técnicos dos profissionais competentes e, por fim, dê início ao pleito de concessão do AVCB. Com estas etapas consumadas, o Condomínio cumpre com sua obrigação legal e passa a aguardar a manifestação do Poder Público.

E quanto ao Laudo de Vistoria Elétrica de quem é a responsabilidade?

O Condomínio não pode produzir documentação que concerne tão somente às instalações da unidade autônoma que busca o Alvará de funcionamento, até mesmo porque, este documento abrange outros aspectos além da parte elétrica e , alguns que dizem respeito até mesmo a natureza de cada negócio comercial a ser instalado. O que é prudente é que o Condomínio pleiteie junto ao proprietário de Loja que vai instalar novo comércio, todas as especificações, projetos, plantas e instalações que ali serão feitas, a fim de analisar de estão dentro das normas e condições técnicas sem oferecer quaisquer riscos à massa condominial como um todo.

Algumas pessoas entendem que esse laudo deve ser feito pelo proprietário do imóvel e que o mesmo deve apresentá-lo ao inquilino. Está correta essa afirmação?

Quanto à atribuição de responsabilidade entre LOCADOR e LOCATÁRIO, tenho para mim que o estado em que o imóvel a ser locado se encontra deve restar muito claro e documentado entre as partes. Assim, se no contrato de locação constar que o mesmo não possui O laudo de vistoria elétrica e que o Inquilino possui pleno conhecimento disso e concorda em providenciar o documento, o Locador estaria isento. De outra quadra, se o contrato for silente e, a locação for feita sem a regularidade documental completa (inclusive irregularidades ou desconformidades no AVCB do Condomínio não podem ser omitidas), e estas informações forem sonegadas ao Inquilino, neste caso sim o Locador teria responsabilidade plena. Em outras palavras, via de regra, o laudo é obrigação do proprietário quando vai locar o imóvel, devendo constar os detalhes das instalações elétricas do no ato da locação e fazer constar ainda que caso o locatário venha a alterar a utilização passará a ser o responsável pela devida readequação das cargas e, consequente vistoria, de acordo com as instalações do local, pois o locador não pode ter o encargo de toda hora verificar como está a carga elétrica do imóvel. A responsabilidade do Locador está em locar um imóvel apto para fins comerciais. A adequação para a utilização especifica é do locatário, bem como sua obrigação de fazer cumprir as exigências do Poder Público no decorrer da locação.

*MARCELO VALLEJO MARSAIOLI é professor universitário e advogado militante, inscrito perante a OAB/SP – Seção São Paulo - sob o número 153.852. Sócio-diretor da MARSAIOLI & MARSAIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Graduado e pós-graduado pela Faculdade Católica de Direito de Santos – UNISANTOS, especializado em direito imobiliário e consumerista. Coordenador da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP – Subsecção Santos para o triênio 2013/2015.

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