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Aplicação de Penalidades Abusivas pelas concessionárias de Energia Elétrica

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

Infelizmente em nosso país, o relacionamento entre o cidadão comum e as empresas que prestam serviços essenciais e contínuos nem sempre é dos melhores.

Apesar de diversas problemáticas com fornecedores de água, gás e telefonia, o presente trabalho dedica-se às concessionários de energia elétrica, como por exemplo, a empresa CPFL (COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ) dentro do estado de São Paulo.

Mais especificamente, passaremos a abordar uma corriqueira e preocupante situação criada por estas empresas: a aplicação de pesadas penalidades por supostas fraudes apontadas pela própria concessionária.

O cenário não é incomum: agentes da CPFL, Light ou empresas análogas, “visitam” empresas, condomínios e/ou residências a fim de proceder à chamada “medição” de consumo de energia no relógio do local.

Via de regra, ao identificarem quaisquer distorções no consumo mediano do imóvel, os colaboradores das concessionárias simplesmente retiram o relógio, afirmam e confirmam uma suposta fraude em razão do aumento repentino no consumo e, lavram o temido e famigerado TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade – cujo nome é autoexplicativo.

Não há maiores diálogos ou opções ofertadas ao síndico do Condomínio, o representante legal da empresa ou o cidadão comum. O relógio de consumo é levado dali e os aborrecimentos começam.

As penalidades são pesadas e variam de acordo com as avaliações da empresa concessionária, porém, em alguns casos de Condomínios e empresas examinados por este autor, estas cifras chegaram a dezenas de milhares de reais, colocando em risco a saúde financeira da instituição ou do ente em debate.

Cabe então a questão: há legalidade no procedimento e, em caso negativo, o que fazer para se proteger?

Primeiramente, o exercício do serviço concedido de exploração do fornecimento de energia elétrica, deve atentar-se para o chamado “princípio da eficiência”, previsto no artigo 37º, da Constituição Federal e, que se aplica à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevendo em seu parágrafo 6º que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Tal princípio deve ser analisado em congruência com a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – já que as concessionárias preenchem sem dúvida alguma a figura do artigo 3º da lei consumerista, como prestadores de serviço.

O primeiro erro crasso e, excesso claro cometido pelos prepostos da empresa concessionária é a apuração de fraude de maneira unilateral, sem correto procedimento e de maneira completamente parcial.

Não há como aceitar que se diga que uma fraude de consumo de energia aconteceu sem a instauração do correto procedimento administrativo! Não se pode simplesmente retirar o relógio de consumo inadvertidamente, levá-lo embora e depois dizer que o consumidor agiu de forma ilícita devendo pagar pesadas multas! Este “modus operandi” excede sem qualquer sombra de dúvida a correta atuação do prestado

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não pode ser feito sem a participação do consumidor e ao bel prazer dos empregados da concessionária.

Algumas formalidades e etapas devem ser observadas nestes casos, a saber: (1). A apuração de fraude deve se basear em uma perícia imparcial dos equipamentos supostamente adulterados; (2). ao consumidor deve ser garantido o direito de ampla defesa e plena participação em todo o procedimento; (3). A concessionária deve apresentar provas da suposta fraude e (4). O consumidor jamais pode ser coagido ao pagamento de multas por qualquer meio que seja.

Aquele que explora serviço público sabe que responde objetivamente pelas ocorrências e anomalias ocorridas em sua prestação, ou seja, independentemente da apuração da existência de culpa. O que interessa aqui é o binômio causa/conseqüência, conduta/resultado pouco importando as intercorrências e interferências internas ou externas.

A concessionária não pode querer simplesmente lavrar o TOI e atribuir ao consumidor a responsabilidade de fraude, sob pena de assim agindo estar infringindo de maneira acinte o princípio do contraditório e da ampla defesa estampado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Aliás, nunca é demais lembra que pelas regras do Código de Defesa do Consumidor o ônus de provar que a fraude ocorreu é do prestador de serviço (Artigo 6º, inciso VIII) e não do consumidor, como vêm alardeando as concessionárias de energia elétrica.

Respeita-se e compreende-se a necessidade destas empresas de investigar, apurar e punir crimes de desvio de energia elétrica ou seu uso sem a correta contraprestação. Tal prática é odiosa e traz prejuízos a toda coletividade.

No entanto, em nome deste combate aos reais fraudadores, não se pode ofender direitos básicos do cidadão, como o da defesa lídima, equilibrada e ampla nestas hipóteses.

A comprovação hábil de justificativa do suposto excesso de consumo de energia elétrica em determinado período deve ser precisa e acompanhada de provas que tenham tido a participação de ambas as partes em sua produção.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com maestria manifestou-se sobre a questão recentemente: Ementa: “Fornecimento de energia elétrica. TOI. Documento elaborado unilateralmente e sem observância das normas regulamentares instituídas pelas agências de regulação. Necessidade de perícia realizada por órgão oficial não atendida. TOI e degrau de consumo que evidenciam medição menor, sem que se possa imputar fraude ao consumidor. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores à constatação da irregularidade. Cobrança de despesas referentes à substituição do equipamento medidor de energia elétrica. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido”. (36ª Câmara de Direito privado – Apelação 0001768-54.2013.8.26.0438 – Rel. Des. Pedro Baccarat, julgado em 07/08/2.014).

Dizer que houve uma anomalia e “picos” extremos de consumo fora do comum em um determinado imóvel não significa exatamente a ocorrência de fraude e, mais ainda, ainda que o seja, pode ser que o cidadão esteja sendo injustamente acusado por uma situação provocada por terceiros.

O concessionário do serviço (C.P.F.L.) sabe que ao assumir este encargo terá substanciais lucros, mas também consideráveis responsabilidades, como por exemplo, a de prever problemáticas de fraude e possuir uma estrutura adequada e eficaz para sua regular apuração de forma idônea a bilateral.

Afinal, aquele que prefere maior lucratividade em detrimento de maior segurança e cautela, se sujeita à responsabilização civil quando da ocorrência de danos. É o que reza a Teoria do Risco do Negócio Comercial, prevista no artigo 927º do Código Civil Brasileiro.

Assim sendo, a cobrança das multas baseadas tão somente nos referidos Termos de Ocorrência é indevida e, tem encontrado o insucesso nas portas do Poder Judiciário.

Tem sido cada vez mais comum a declaração de nulidade destas pesadas multas em favor dos consumidores (empresa, condomínios e cidadãos em geral). Não sendo respeitados os trâmites corretos, nenhum valor sequer pode ser cobrado do consumidor a título deste tipo de penalidade.

Não menos ofensiva e abusiva é a prática de ameaça de corte de fornecimento de energia caso o consumidor deixe de pagar a penalidade contida no TOI. Tais casos são rechaçados pela Justiça e justificam até mesmo o pleito de indenização por danos morais caso as interrupções sejam levadas a cabo pela concessionária.

O importante é que o consumidor se insurja contra a lavratura destes termos de ocorrência tão logo lhe seja possível e, permanecendo inalterada a postura da concessionária de energia, busque a intervenção do Estado por meio do Judiciário.


* MARCELO VALLEJO MARSAIOLI - Advogado militante, inscrito perante a OAB/SP – Seção São Paulo - sob o número 153.852, graduado pela Faculdade Católica de Direito de Santos – UNISANTOS (1.997), pós-graduado “lato sensu” - Faculdade Católica de Direito de Santos – UNISANTOS. Graduação em Letras (Licenciatura em língua estrangeira) pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS (1.994). Professor Universitário na cadeira de Direito Empresarial no curso de Administração e Ciências Contábeis na UNISANTA desde 2.005. Coordenador da Comissão de Defesa do Consumidor para o triênio 2.013/2.015.

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